Questão 3265901

3265901 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MA

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Outros NormativosLei 8.245/1991: Locação de Imóveis Urbanos

Considerando a Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, é obrigação do locatário:

Pagar as despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio.

Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, reparando eventuais deteriorações decorrentes do seu uso normal.

Não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento do locador, que pode ser oral ou escrito, bem como dado a qualquer momento.

Entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública.

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