Questão 638071

638071 Ano: 2018
Disciplina: Serviço Social
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social

No art. 5º da Lei 8.662/93, são deveres do/a assistente social nas suas relações com os usuários:

Contribuir para a não viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, sem levar em consideração as decisões dos/as usuários/as.

Restringir as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as.

Obstar a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os/as usuários/as, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.

Fornecer à população usuária, quando solicitado, informações concernentes ao trabalho desenvolvido pelo Serviço Social e as suas conclusões, resguardado o sigilo profissional.

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