§ 1º – São Símbolos do Município de Barra da Estiva, a Bandeira, o Brasão Municipal e o Hino.

§ 2º – O Município tem sua sede na cidade de Barra da Estiva.

§ 3º – O Município compõe – se de distritos e suas circunscrições urbanas, são classificadas em cidade, vilas, distritos e povoados, na forma da Lei Federal.

§ 4º – A criação, a organização e a supressão de distritos dar–se–ão por Lei Municipal, observada a legislação Estadual.

§ 5º – Qualquer alteração territorial só pode ser feita, na forma da Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico–cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações interessadas, mediante plebiscito.