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Respondida
394453
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FUNCAB
Orgão:
PC-ES
Provas:
Perito Criminal - Telecomunicações
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
Assinale a alternativa que NÃO contenha umas das hipóteses legais de abuso de autoridade.
A
Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, inclusive quando se tratar de crime hediondo.
B
Deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
C
Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.
D
Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.
E
Recusar o carcereiro ou agente de autoridade policial recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.
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