A formalização dos atos administrativos da competência do prefeito far-se-á mediante portaria, quando se tratar de aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta.

A formalização dos atos administrativos da competência do prefeito far-se-á mediante decreto, quando se tratar de provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais.

A formalização dos atos administrativos da competência do prefeito far-se-á mediante decreto, quando se tratar de declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa.

A formalização dos atos administrativos da competência do prefeito far-se-á mediante portaria, quando se tratar de medidas executórias do plano diretor.