Os servidores em exercício em unidades organizacionais ou atividades submetidas a férias coletivas não poderão parcelar as férias.

O servidor que tiver creditado, a seu favor, valor superior ao legalmente devido, deverá comunicar o fato ao responsável pela unidade de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação, para fim de restituição do valor creditado indevidamente.

A gratificação por trabalho em horário noturno será devida quando o serviço for prestado permanentemente, no horário entre as dezenove horas de um dia até às seis horas do dia seguinte.

As vantagens de função são identificadas como: adicional de função tributária; adicional de fiscalização municipal; adicional de operações especiais.