- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularContrabando
- Legislação EspecialLei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade
Considerando as causas extintivas de punibilidade, as circunstâncias, os crimes contra a administração pública, contra a ordem tributária, contra a ordem econômica e contra o sistema financeiro, assinale a opção correta.