Questão 3578949

3578949 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

A Lei Maria da Penha (n.º 11.340 de 07/08/2006) estabelece que, dentre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher está a psicológica, entendida como qualquer conduta que:

configure calúnia, difamação ou injúria, contra a própria mulher ou seus descendentes

resulte em retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho e documentos pessoais

vise controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante

impeça a mulher de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação

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