Questão 2370193

2370193 Ano: 2005
Disciplina: Direito Tributário
Banca: ESAF
Orgão: IRB Brasil RE

Provas:

Advogado do IRB-Brasil
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Um dos efeitos da definição do fato gerador dos tributos, em geral, é o de estabelecer os conceitos de incidência, não-incidência, imunidade e isenção. Sobre estas, é incorreto afirmar-se que

há incidência de tributo quando determinado fato, por enquadrar-se no modelo abstratamente previsto pela lei, faz nascer a obrigação de recolher tributo.

a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições não pode ser revogada nem reduzida.

a não-incidência caracteriza-se pela não previsão do fato na hipótese de incidência.

a imunidade é uma hipótese de não-incidência constitucionalmente qualificada.

consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado em Súmula, a revogação de incidência não tem eficácia imediata, já que equivaleria à criação ou majoração de tributo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado do IRB-Brasil

130 Questões

Provas

Advogado do IRB-Brasil

Acesse sua Conta

Crie uma Conta