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2629195 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: FGV
Orgão: RFB

Por definição, o fato gerador do Imposto de Importação é a entrada do produto importado no território aduaneiro. Para fins de cálculo do imposto, porém, a lei considera ocorrido o fato gerador

 

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Auditor-Fiscal da Receita Federal

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