Magna Concursos
2651068 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cachoeira Sul-RS
Provas:

Com base na Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:

I. Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

II. É forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

III. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

Quais estão corretas?

 

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