Questão 2011353

2011353 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Imbé-RS

Provas:

O Art. 19 da Lei Orgânica do Município de Imbé assegura aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos os seguintes direitos, EXCETO:

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, até o dia 20 de dezembro de cada ano.

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em oitenta por cento à do normal.

Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário normal.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

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