Lei 6907/08 contém medidas de polícia administrativa, a cargo do Município, em matéria de ordem e costumes públicos; institui normas disciplinares de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais; define normas e regras de convívio urbano e de utilização das funções urbanas; e estatui as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando disciplinar o uso e gozo dos

direitos individuais, em benefício do bem coletivo. Sobre o que tange a preservação da estética e da higiene pública contida nesta lei assinale a alternativa incorreta.