Questão 1066023

1066023 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-GO

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

luz do posicionamento jurisprudencial e doutrinário dominantes acerca das disposições da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

Caracteriza o crime de desobediência o reiterado descumprimento, pelo agressor, de medida protetiva decretada no âmbito das disposições da Lei Maria da Penha.

Em se tratando dos crimes de lesão corporal leve e ameaça, pode o Ministério Público dar início a ação penal sem necessidade de representação da vítima de violência doméstica.

No caso de condenação à pena de detenção em regime aberto pela prática do crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar, é possível a substituição da pena pelo pagamento isolado de multa.

No âmbito de aplicação da referida lei, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.

Afasta-se a incidência da Lei Maria da Penha na violência havida em relações homoafetivas se o sujeito ativo é uma mulher.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Delegado de Polícia

100 Questões

Provas

Delegado de Polícia

Acesse sua Conta

Crie uma Conta