Magna Concursos
873690 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. São Roque Canaã-ES
Provas:
Documento concedido pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, bem como de sociedades, instituições, e associações de qualquer natureza, vinculadas a pessoas físicas ou jurídicas. Essa é uma definição de:
 

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