A realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos é uma etapa obrigatória durante o licenciamento ambiental.

Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) propor ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento ambiental.

Os valores recolhidos ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal a qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, constituem crédito para compensação com a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

O poder público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as licenças prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), as quais poderão ser expedidas, isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é constituído por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo poder público, sendo o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) considerado o órgão superior.