o condenado por crime de adulteração de produto destinado a fins terapêuticos, reincidente específico, terá que cumprir para pleitear livramento condicional, no mínimo, dois terços de sua pena;

os crimes militares impróprios não são considerados para efeito de reincidência;

as circunstâncias minorantes não podem reduzir a pena aquém da pena mínima para o delito;

o juiz, ao fixar a pena privativa de liberdade, somente poderá levar em consideração circunstâncias atenuantes relevantes expressas em lei;

todas as afirmações anteriores estão incorretas.