O incapaz responde pelos prejuízos que causar, exceto se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo cível.

Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.