- Proteção Contratual do Consumidor
- Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço
- Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto
- Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço
- Da Proteção ContratualGarantia Legal e Contratual
Quanto à responsabilidade civil do fornecedor no âmbito
das relações de consumo, com base na Lei Federal
nº
8.078/90, cabe asseverar que
