Questão 1265447

1265447 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Tailândia-PA

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A questão deverá ser resolvida com base na lei Municipal n,- 19512007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Municlpio de Tailândla):

A respeito da prescrição do direito de requerer prevista no art. 184, apenasse pode afirmar:

O direito de requerer prescreve em 05 (cinco) anos, quando relativos a atos de demissão, disponibilidade, ou que afetam interesse patrimonial dos créditos resultantes das relações de trabalho e casação servidor.

O prazo de prescrição termina na data de publicação do ato Impugnável, ou quando não publicado, na data de sua ciência pelo interessado.

O direito de requerer prescreve em 10 (dez) dias nos casos genéricos, salvo disposição diversa fixada em lei.

O prazo de prescrição inicia sua contagem na ciência da decisão proferida pelo servidor impugnado.

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