áreas urbanas com mais de 250m2, ocupadas por população de baixa renda, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, podem ser usucapiadas coletivamente, mesmo se os ocupantes têm a posse de outro imóvel.

o título de domínio de áreas de usucapião em área urbana só pode ser conferido ao homem casado, mesmo que não tenha filhos.

no processo de elaboração do Plano Diretor, os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, municipais e estaduais, garantirão a promoção de audiências públicas com a participação das associações representativas da comunidade.

os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas incluirão, obrigatoriamente, a participação da população e de associações representativas da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania.