A classificação em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, assegura o provimento no cargo no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data da homologação do resultado.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O funcionário público poderá gozar licença especial e férias na forma da Lei ou de ambas dispor, sob a forma de direito de contagem em dobro, para efeito de aposentadoria.

Os funcionários públicos só poderão ser colocados à disposição de outros setores da administração pública da União, dos Estados e dos outros Municípios, depois de completarem três anos de efetivo exercício funcional no órgão de origem, hipótese na qual não receberão remuneração do município.