Magna Concursos
2122784 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS
Provas:

Diante do preconizado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre (Lei Complementar Municipal nº 133/1985), analise as assertivas abaixo:

I. Havendo designação do Prefeito para se deslocar temporariamente do Município, em objeto de serviço ou estudo de interesse da Administração, será concedido ao funcionário transporte e diárias, na forma do regulamento.

II. Ao funcionário em comissão só será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família e em caráter especial, como prêmio.

III. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença de cônjuge, da companheira ou companheiro, de ascendente, descendente e colateral consanguíneo, até o segundo grau, desde que prove ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo.

Quais estão corretas?

 

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