Acesso ao Sistema Único de Segurança Pública.

Acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência.

Acesso à profilaxia das doenças sexualmente transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

Acesso a procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.

Acesso ao benefício emergencial para vítimas de violência.