Podem ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos especiais e suplementares, mediante autorização legislativa.

Devem ser contingenciados pela lei de diretrizes orçamentárias e as suas cotas distribuídas às demais despesas na mesma proporção.

São reservados para as despesas extraordinárias, como as decorrentes de calamidade pública.

São transferidos para o exercício seguinte e registrados como restos a pagar, mantida a vinculação do objeto da despesa.

São alocados à categoria de programação de despesas extraorçamentárias com o consequente remanejamento da dotação.