De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a etapa da despesa pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a etapa da receita em que ocorre o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta é:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o:

Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito do município de Nova Ampezzo incluiu no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que foi enviado ao poder legislativo municipal, um valor de dotação orçamentária para a construção na cidade, com recursos próprios, de um teleférico panorâmico. Após ampla discussão e análise, o projeto da LOA foi aprovado. Porém, os vereadores rejeitaram a parte da LOA relativa à construção do teleférico panorâmico e os recursos vinculados a ele ficaram sem destinação.

Nesse caso, os recursos objeto da rejeição que ficaram sem destinação:

Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Um desses princípios orçamentários determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios) com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a lei orçamentária anual.

Esse é o princípio orçamentário da:

Uma das atribuições do Tesoureiro de um ente da federação é aplicar os depósitos bancários excedentes para que gerem rendimentos. No cálculo dos percentuais de aplicação de determinados recursos vinculados, a legislação dispõe que sejam levados em consideração os rendimentos dos seus depósitos bancários. Para isso, é necessário que os registros contábeis permitam identificar a vinculação do rendimento a cada depósito bancário.

Essa identificação poderá ser efetuada:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, são modalidades de licitação:

1. Concurso.

2. Leilão.

3. Menor preço.

4. Arrematação.

5. Diálogo competitivo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O demonstrativo com o comparativo dos limites da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida foi apresentado pelo município no:

No período de apuração de dezembro de 2022, o percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida no município ficou:

No período de apuração de dezembro de 2022, o percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida foi de: