Magna Concursos
1283013 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Valparaíso-SP
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Com base no Código Penal, analise as proposições seguintes:

I. O erro quanto á pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vitima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

II. Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos dolosamente.

III. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a culpa, mas permite a punição por crime doloso, se previsto em lei.

IV. É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legitima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Está correto o que se afirma em

 

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