Magna Concursos
1585065 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Blumenau-SC
Provas:

Nos termos do Código Tributário Nacional, o poder de polícia é uma atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público a determinadas áreas. Isso posto, identifique as áreas às quais o poder de polícia da Administração Pública é concernente:

I- segurança e à higiene.

II- ordem e aos costumes.

III- liberdade da produção e do mercado.

IV- Ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público.

V- tranquilidade pública.

VI- Ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Assinale a alternativa correta:

 

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