Não é permitido o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.

O direito do empregado aos lucros ou resultados não está vinculado à prestação do trabalho no período a que se refere à apuração dos lucros ou resultados.

A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, no seio de i - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria, ou ii - convenção coletiva de trabalho ou iii - acordo coletivo de trabalho. Esses instrumentos serão escolhidos pelas partes de comum acordo.

A participação dos empregados nos lucros ou resultado da empresa é uma forma de permitir uma integração entre o capital e o trabalho, bem como de incentivar à produtividade.