Questão 420733

420733 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

As isenções representam benefício fiscal que, como consequência, exclui o crédito tributário. Atendendo ao disposto no Código Tributário Nacional, pode-se afirmar que

a isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante em função de condições a ela peculiares.

a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão.

salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e contribuições de melhoria, inclusive aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.

a isenção, independentemente de ser concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

a isenção, quando concedida em caráter geral, só é efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento preenchido pelo interessado.

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