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Respondida
307094
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
MPE-SP
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Promotor de Justiça
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Responsabilidade Civil do Estado
Evolução da Responsabilidade Civil Estatal
No Brasil, adotou-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade "teoria do risco administrativo". Assim, é correto dizer que:
A
a vítima deve comprovar a culpa ou o dolo do agente público no evento lesivo.
B
a vítima terá direito de regresso em relação ao agente público causador do dano.
C
em nenhuma hipótese será perquirida a culpa ou dolo da vítima.
D
a indenização será devida independentemente da comprovação do dano.
E
deve ser comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.
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