Distritos poderão ser criados, como divisão territorial do Município.

Os munícipes tem direito a verificação das contas da administração.

Todo munícipe tem direito, independentemente de pagamento de taxas, a obtenção de certidões de atos, contratos, dívidas contraídas ou valores pagos e ainda para esclarecimento de situações de interesse pessoal.

O vereador que deixar de residir no município, perderá o mandato automaticamente.