A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Ninguém será considerado culpado até o julgamento em segunda instância, por órgão colegiado.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.