Questão 346406

346406 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Juiz Leigo
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Referente à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção CORRETA.

Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.

Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei penal excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

Por expressa previsão legal, a lei penal sempre retroage para beneficiar o réu, ainda que já transitada em julgado a sentença penal condenatória.

De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.

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