Analisar os itens abaixo:

I. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

II. Ao sujeito passivo é facultado o direito de apresentar impugnação contra a exigência fiscal, a impugnação instaura a fase contraditória do procedimento e terá efeito suspensivo, quando apresentada tempestivamente.

III. O Secretário Municipal da Fazenda é a autoridade julgadora de primeira instância.

Está(ão) CORRETO(S):