Questão 764071

764071 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IOBV
Orgão: Câm. Barra Velha-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Sobre o Poder de Polícia Administrativa é correto afirmar:

O Poder Público não poderá ajuizar ações judiciais, ainda que dentro de suas competências, para obrigar um particular ao cumprimento de atos baseados tão somente no poder de polícia.

Uma de suas qualidades é a fiscalização e a autoexecução, na cobrança das sanções que vir a aplicar.

Caracteriza-se por um exercício não vinculado e com margem de discricionariedade.

O poder de polícia tem seu conceito expresso no código tributário nacional, e constitui um dos fatos geradores das taxas, e pode ser originário ou delegado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

40 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta