é permitido ao servidor participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

é vedado ao servidor descumprir ou procrastinar cumprimento de decisão judicial, exceto quando manifestamente ilegal.

é dever do servidor a expedição de certidões para a defesa de direitos, para a arguição de ilegalidade ou abuso de autoridade, exceto quando implicar revelar fato de que tem conhecimento em virtude da natureza de sua função ou deva permanecer em sigilo.

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, excluídos aqueles que ofendam a moralidade administrativa, sem dano à Administração Pública.