É determinada no momento do registro, ou da distribuição da petição inicial.

Se o processo que tramita na Justiça Estadual intervier a União, a competência permanece sendo da Justiça Estadual, uma vez que o processo foi originariamente distribuído perante a Justiça Estadual.

Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, deverá ser dividido o processo em dois, para que cada réu seja demandado no foro de seu domicílio.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de domicílio do réu, ainda que diferente do foro de situação da coisa.