Segundo o Art. 100 da Lei Orgânica do Município de Mondaí-SC, o município manterá ensino fundamental obrigatório:
Facultativo e pago que não tiverem acesso na idade própria.
Apenas para idade de zero a seis anos.
Inclusive os que não tiverem acesso na idade própria.
Somente aos alunos em idade regular.
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