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847346
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Ambiental
Banca:
FEPESE
Orgão:
IPREV-SC
Provas:
Advogado
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Aspectos Constitucionais
Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado
Aspectos Constitucionais
Competências dos Entes Federados
Assinale a alternativa
correta
em matéria de direito ambiental.
A
O meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem público de uso especial, é essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
B
Aquele que explorar de forma lícita recursos minerais, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, fca dispensado de recuperar o meio ambiente degradado.
C
Para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de signifcativa degradação do meio ambiente, será exigido o estudo prévio de impacto de vizinhança, a que se dará publicidade.
D
São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
E
A defnição da localização, bem como a instalação de usinas que operem com reator nuclear, dependem de autorização legislativa do Estado que sediará a atividade, sem a qual não poderão ser instaladas.
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