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Respondida
1236985
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Civil
Banca:
TRT-3
Orgão:
TRT-3
Provas:
Juiz do Trabalho
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LINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
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No tocante a eficácia da lei, assinale a proposição INCORRETA:
A
haverá derrogação quando a lei for revogada tacitamente.
B
haverá ab-rogaçao quando a lei for revogada integralmente.
C
haverá revogação tácita quando a lei anterior contiver disposição incompatível com a lei nova.
D
ato jurídico perfeito é aquele que, constituído sob a lei revogada, está isento de anulação por defeito de manifestação de vontade.
E
haverá direito adquirido quando o começo do seu exercício tenha termo pré-fixo ou condição preestabelecida pela lei revogada.
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