Assinale a alternativa a qual pertença a seguinte definição: “Decorre da própria função da Carta Magna, no Sistema Tributário Nacional, que as suas normas não bastam para o desenrolar do fenômeno tributário na plenitude de sua dinâmica. Elas precisam de explicitação e de detalhamento a ser veiculado por meio de normas infraconstitucionais, que lhes deem o necessário desdobramento e operacionalização”.