Sobre usucapião especial de imóvel urbano conforme a Lei 10.257 de 10 de Julho de 2001, analise as assertivas abaixo.
I. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até quatrocentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
II. As áreas urbanas com mais de trezentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de média renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapiadas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.
III. Pode ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis.
É correto o que se afirma em
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Analista Municipal - Fiscalização/Urbanismo
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