Questão 2004485

2004485 Ano: 2020
Disciplina: Direito Penal
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Campos do Jordão-SP

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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

O sujeito ativo de uma infração penal é aquele que comete o crime, praticando a conduta descrita na lei penal incriminadora. Pode ser sujeito ativo no crime de abuso de autoridade:

Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, apenas permanentemente.

Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, porém apenas se mediante remuneração.

Quem exerce cargo, emprego ou função pública, ou privada de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, porém apenas se mediante remuneração.

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