Mário, que não tem domicílio certo, aliena os bens que possui sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública Municipal, quando exigível em virtude de lei. Antes da constituição do crédito tributário, a Fazenda Pública Municipal, para obter a indisponibilidade patrimonial dos bens do sujeito passivo do crédito tributário, poderá requerer