A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende a criação de florestas nacionais e estaduais, segundo a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação; a deslinação de florestas públicas às comunidades locais nos termos da Lei Federal de Gestão de Florestas Públicas; a concessão de florestas naturais, exceto as plantadas. Vedada a concessão de unidades de manejo das áreas protegidas de florestas.

O Poder Público não poderá exercer diretamente a gestão de florestas nacionais, estaduais e municipais criadas nos termos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação, pois não lhe é facultado nesta hipótese, nem mesmo para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos similares com terceiros, que não seja exclusivamente a concessão.

O Poder Público poderá exercer diretamente a gestão de florestas nacionais e estaduais criadas nos termos da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Preservação, sendo-lhe vedado identificar para dar destinação às comunidades locais antes das concessões florestais.

A gestão de florestas públicas para produção sustentável compreende a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais, segundo a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação; a destinação de florestas públicas às comunidades locais nos termos da Lei Federal de Gestão de Florestas Públicas; a concessão de florestas, incluindo florestas naturais ou plantadas e as unidades de manejo das áreas protegidas de florestas criadas segundo a Lei do SNUC.