Magna Concursos
2917270 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: SUSEPE-RS
Provas:

Segundo a Lei Maria da Penha, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. Nesta hipótese, o juiz será comunicado no prazo máximo de horas, e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

 

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