Questão 3856902

3856902 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Ilópolis-RS

Provas:

Segundo o disposto na Lei Municipal nº 1.569/2005 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o direito de petição, assinalar a alternativa INCORRETA.

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.

As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no prazo de trinta dias.

O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato.

Caberá recurso ao Presidente da Câmara, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.

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