A nomeação para cargo isolado ou cargo de carreira de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.

Estrangeiros não poderão ser nomeados a cargos, empregos e funções públicas.

A nomeação no cargo público poderá ocorrer antes mesmo da homologação do resultado do concurso.