Questão 813833

813833 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: FUNDASE-RN

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição em vigência no nosso país, é correto afirmar que:

as entidades associativas, mesmo que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

o Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante iniciativa de entes privados.

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mesmo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado.

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